| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 843 |
| Data: | 31/12/2016 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 843/2016
Aprova a Instrução Normativa do Sistema Juridico – SJU nº 001/2016, que dispõe sobre os procedimentos para a realização de processos administrativos e judiciais, estabelecendo rotinas no âmbito do município de vila pavão/es, e dá outras providências. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||