| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 844 |
| Data: | 31/12/2016 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 844/2016
Aprova a Instrução Normativa do Sistema Juridico – SJU nº 002/2016, que dispõe sobre os procedimentos para a administração e cobrança de dívida ativa, estabelecendo rotinas no âmbito do município de vila pavão/es, e dá outras providências. |
||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||