| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 846 |
| Data: | 31/12/2016 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 846/2016
Aprova a Instrução Normativa do Sistema de Comunicação – SCS nº 001/2016, que dispõe sobre os procedimentos para a publicação dos atos oficiais no âmbito do Município de Vila Pavão/ES. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||