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Decretos 738/2015
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2015
Ementa:	Decreto 738/2015 Aprova Instrução Normativa do Sistema de Transporte nº 04
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Decretos 737/2015
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2015
Ementa:	Decreto 737/2015 Aprova Instrução Normativa do Sistema de Transporte nº 03
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decretos 736/2015
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2015
Ementa:	Decreto 736/2015 Aprova Instrução Normativa do Sistema de Transporte nº 02
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decretos 735/2015
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2015
Ementa:	Decreto 735/2015 Aprova Instrução Normativa do Sistema de Transporte nº 01
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Decretos 734/2015
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2015
Ementa:	Decreto 734/2015 Aprova Instrução Normativa do Sistema de Convênios e Consórcios nº 03
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Decretos 733/2015
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2015
Ementa:	Decreto 733/2015 Aprova Instrução Normativa do Sistema de Convênios e Consórcios nº 02
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Decretos 732/2015
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2015
Ementa:	Decreto 732/2015 Aprova Instrução Normativa do Sistema de Convênios e Consórcios nº 01
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Decretos 731/2015
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2015
Ementa:	Decreto 731/2015 Aprova Instrução Normativa do Sistema de Administração nº 06
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Decretos 730/2015
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2015
Ementa:	Decreto 730/2015 Aprova Instrução Normativa do Sistema de Administração nº 05
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Decretos 729/2015
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2015
Ementa:	Decreto 729/2015 Aprova Instrução Normativa do Sistema de Administração nº 04
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