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Situação: Todas Em vigor

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Decretos 977/2017
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2017
Ementa:	DECRETO N° 977/2017 Designa a Tesoureira Municipal para assinar contas bancárias de titularidade do Município por período determinado e dá outras providências.
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Decretos 976/2017
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2017
Ementa:	DECRETO Nº 976/2017 Dispõe sobre a prescrição de créditos tributários relativos ao IPTU, Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento – TFLIF, Taxa de Vigilância Sanitária – VISA, ISSQN e dá outras providências.
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Decretos 975/2017
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2017
Ementa:	DECRETO Nº 975/2017 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2017 e dá outras providências.
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Decretos 974/2017
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2017
Ementa:	DECRETO Nº 974/2017 Exonera servidor efetivo a pedido e dá outras providências.
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Decretos 973/2017
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2017
Ementa:	DECRETO Nº 973/2017 Institui e nomeia Comissão de Trabalho do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
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Decretos 972/2017
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2017
Ementa:	DECRETO Nº 972/2017 Nomeia Procurador Jurídico, e dá outras providências.
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Decretos 971/2017
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2017
Ementa:	DECRETO Nº 971/2017 Exonera Procuradora Jurídica, e dá outras providências.
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Decretos 970/2017
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2017
Ementa:	DECRETO Nº 970/2017 Nomeia, em substituição, representantes do Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal – Fundo Municipal de Investimento e dá outras providências.
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Decretos 969/2017
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2017
Ementa:	DECRETO Nº 969/2017 Exonera Agente de Apoio Administrativo, e dá outras providências.
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Decretos 968/2017
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2017
Ementa:	DECRETO Nº 968/2017 Nomeia interinamente Secretário Municipal de Cultura e Turismo, e dá outras providências.
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